Risco Brasil no saneamento

O risco Brasil é um dos principais fatores que influenciam a atratividade e o custo das concessões de serviços públicos no país. Ele reflete a percepção dos investidores e financiadores quanto à estabilidade econômica, política e institucional do Brasil. Em síntese, quanto maior o risco percebido, maior o custo do capital e menor o interesse do setor privado em participar de projetos de longo prazo.

Embora esta situação seja um fator real, os últimos leilões para concessões e PPPs não demonstraram menos interesses, porém, parece haver uma tendência a serem os mesmos operadores que já atuam no Brasil há anos, tendo coragem para assumir o risco Brasil que não está associado apenas ao mencionado no primeiro parágrafo.

Há pouco tempo se falava muito na insegurança jurídica de certa forma contornada pela nova lei, por algumas normas de referência já editadas pela ANA e pelos contratos muito bem elaborados por bancas de advogados os quais, competentemente, incluem nos contratos todas as premissas já conhecidas, possíveis ou prováveis, e enriquecendo as matrizes de risco com múltiplas possibilidades.

Os novos modelos, que já vêm sendo melhorados desde o primeiro na região metropolitana de Maceió, em Alagoas, guardam um grande risco que já deveria compor a cesta do risco Brasil, dado que, por aparentar “salvar” empregos em companhias estaduais classificadas como deficitárias em todos os sentidos, aparecem como modelo referencial pelas outorgas pagas com ágios inexplicáveis e por atender aos discursos eleitoreiros, ideológicos e sindicais.

Aqueles modelos em que as deficitárias companhias estaduais ficam responsáveis pela “produção” de água, assumindo a gestão do coração do negócio que é entregar água tratada em quantidade e qualidade suficiente para atender a demanda que será administrada pela concessionária privada, que passa a ser detentora potencial e factível do ônus pela falta de água, quando ocorrer, merecem o título de risco Brasil também. Os chamados modelos upstream e downstream, que tentam se assemelhar ao de Portugal por exemplo, já servem com exemplos do risco na escala real em Alagoas e no Rio de Janeiro.

Este risco, que é uma mistura de jurídico, administrativo, operacional e institucional, já vem sendo contornado em Alagoas, onde a CASAL em breve deixará de existir, e no Rio de Janeiro onde a CEDAE também já busca um parceiro. Entretanto, este novo risco Brasil poderia ser afastado se os modelos fossem associados a simples mudança acionária como feito no Rio Grande do Sul e São Paulo.

Tal modelo fazia parte de debates entre técnicos de companhias estaduais, face aos problemas decorrentes de ingerências e interferências eleitoreiras e sindicais que a cada quatro anos ou muito menos podem mudar tudo na gestão destas companhias. Ter um acionista majoritário privado independente e regulado, tende a estabelecer governança empresarial para um negócio que só dá prejuízo nas mãos de operadores públicos. É claro que há operadores públicos eficientes e que dão lucro, mas sempre foram minoria.

Olhando mais amplamente para o risco Brasil com foco na universalização e nos desejados investimentos, essa relação entre custo do capital e a estabilidade é especialmente sensível para o setor de saneamento. Trata-se de um segmento que exige investimentos intensivos em capital e horizontes contratuais de 20 a 35 anos, cuja rentabilidade depende diretamente da previsibilidade regulatória, do equilíbrio econômico-financeiro das tarifas, da segurança jurídica dos contratos e da modicidade tarifária visando atender a quem pode pagar algum valor e quem não pode.

Quando o Risco Brasil aumenta — seja por instabilidade fiscal, variação cambial, insegurança jurídica ou incertezas regulatórias — ocorre uma elevação no custo de financiamento dos projetos. Isso impacta o Valor Presente Líquido (VPL) das propostas, reduz a competição nos leilões de concessões e PPPs, e exige maiores contrapartidas públicas ou garantias para viabilizar o equilíbrio econômico-financeiro, algo que na prática ainda não está ocorrendo, pois os leilões para todos os tipos de contrato ocorrem com poucos casos de falta de participantes.

Por outro lado, o risco país influencia nas condições de crédito e rating das operações junto a bancos públicos e multilaterais (por exemplo BNDES, BID, BIRD, CAIXA, BNB e CAF). Em contextos de maior instabilidade, essas instituições tendem a adotar posturas mais conservadoras, o que restringe o acesso a linhas de longo prazo e encarece o custo total dos investimentos.

Outro ponto relevante é o risco regulatório associado. Mudanças frequentes na legislação setorial, revisões tarifárias inadequadas ou interferências políticas nas agências reguladoras reduzem a previsibilidade dos contratos e agravam a percepção de risco. Essa incerteza pode afastar investidores estratégicos e fundos de infraestrutura internacionais e nacionais, que priorizam ambientes regulatórios estáveis e transparentes. Ademais a governança nas agência reguladoras infranacionais ainda é muito débil na maioria delas.

Por outro lado, quando o país demonstra solidez institucional, estabilidade macroeconômica e coerência regulatória, o efeito é positivo sobre todo o ciclo de concessões. A previsibilidade aumenta, o custo de capital se reduz, e os projetos se tornam mais competitivos e financeiramente sustentáveis, beneficiando o poder público e os usuários dos serviços.

O poder público e os entes reguladores têm papel decisivo ao oferecer segurança jurídica, previsibilidade regulatória e instrumentos de mitigação de risco capazes de reduzir o custo do capital e viabilizar a universalização dos serviços até 2033, conforme as metas do Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020). Entretanto, não se pode esquecer o importante papel do pode público na fiscalização dos contratos em favor do cumprimento das metas, pois outorga paga com ágio inexplicável não é sinal de sucesso do modelo.

Portanto, a redução do Risco Brasil também para saneamento — por meio de políticas fiscais consistentes, fortalecimento das agências reguladoras, segurança jurídica nos contratos, modelos que priorizem a gestão do ciclo completo por um único operador, projetos referenciais/conceituais de qualidade e previsibilidade regulatória — é condição essencial para atrair capital privado e garantir o sucesso das concessões e PPPs de saneamento no país.

Por fim, pode-se resumir o impacto dos riscos para o saneamento com os destaques a seguir:

Risco Macroeconômico: tem como impacto o aumento da taxa Selic, inflação elevada e volatilidade cambial que elevam o custo do capital e reduzem a atratividade de investimentos de longo prazo. As consequências são elevação do custo de financiamento, podendo gerar reajuste de tarifas insuficiente para recompor custos e pressão sobre o fluxo de caixa. A mitigação deste risco está relacionada com a estruturação financeira utilizando indexadores adequados, uso de hedge cambial, contratação de linhas de longo prazo com taxas fixas e apoio de bancos públicos e multilaterais, além de projetos conceituais de engenharia que produzam CAPEX e OPEX realistas e factíveis.

Risco Fiscal e Soberano: tem como impacto a fragilidade das contas públicas e risco de downgrade da nota de crédito do país, com redução da confiança de investidores, encarecimento do crédito e menor disponibilidade de garantias soberanas. A mitigação desse risco passa por manutenção de disciplina fiscal, adoção de mecanismos de garantias subnacionais (fundos garantidores estaduais, FGP, FGIE) e parcerias com instituições de fomento. 

Risco Jurídico e Institucional: tem como impacto a insegurança quanto à estabilidade das normas e decisões judiciais imprevisíveis, podendo provocar aumento do risco de judicialização com atraso em cronogramas de investimento. O fortalecimento das agências reguladoras com padronização de contratos dotados de cláusulas de arbitragem e solução de disputas, além de modelos de gestão que reduzam a relação operacional com o poder público podem reduzir este risco.

Risco Regulatório: tem impacto decorrente de alterações legislativas e interferências políticas ou privadas nas agências reguladoras, colocando em risco a previsibilidade tarifária e o equilíbrio econômico-financeiro. O reforço da autonomia e da capacidade técnica das agências, com revisão periódica de normas e transparência nos processos tarifários e fiscalização dos contratos podem contribuir para mitigar este risco, além de estabelecer regras de governança fortes.

Risco Político:   o impacto mais previsível decorre de mudanças de governo com revisão de prioridades e compromissos ou questionamento de contratos e modelos, podendo provocar a suspensão ou revisão de concessões, atraso em repasses e autorizações. A mitigação pode se dá pela blindagem contratual com cláusulas de estabilidade, maior participação de órgãos de controle e diálogo institucional contínuo entre poder concedente e concessionária.

Risco Cambial e Financeiro: decorre da desvalorização do real impactando nos contratos com componentes importados ou financiamentos em moeda estrangeira, podendo gerar aumento dos custos de CAPEX e OPEX conduzindo para processos de reequilíbrio contratual. A mitigação pode se dá com planejamento de compras locais, uso de derivativos cambiais e vinculação de receitas em moeda local.

Risco Social e Tarifário: o impacto decorre da possível resistência social a reajustes tarifários ou percepção negativa sobre o serviço, elevando o risco de inadimplência a partir de pressão política para congelamento de tarifas. A adoção de campanhas de comunicação e educação ambiental, além da prática de modicidade tarifária gradual com mecanismos de tarifa social e subsídios cruzados reais, podem mitigar este impacto.

Risco dos modelos de concessão: o impacto decorre de limitações estruturais a curto e médio prazo da companhia estadual de saneamento para conseguir garantir a vazão e qualidade da água com regularidade, continuidade, segurança e confiança, podendo provocar falta de água na distribuição com perda de receita, riscos à saúde pública e redução de credibilidade na prestação do serviço pelo concessionário privado, mesmo que os contratos de interdependência sejam rigorosos em seus textos. A adoção de modelos de gestão que priorizem a gestão do ciclo completo da água e do esgoto por um só operador podem reduzir este risco e aumentar as chances de se alcançar as metas de universalização a tempo.

Dessa forma, a redução do Risco Brasil deve ser vista como uma estratégia essencial de política pública para acelerar a universalização do saneamento no país. Medidas como o fortalecimento das agências reguladoras, modelos e estudos de engenharia mais realistas e factíveis em CAPEX e OPEX, o cumprimento das cláusulas contratuais de reajuste tarifário e a adoção de garantias institucionais e financeiras consistentes, são fundamentais para ampliar a confiança dos investidores e assegurar o sucesso das concessões e PPPs do setor.

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